Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais 14.3.1 Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.