Defesa de Direitos de Criança e Adolescente perante Tribunais 14.3.1 Agravo ou contrarrazões em procedimento de apuração de ato infracional ou execução de medidas socioeducativas
Recursos e Tribunais Superiores · 1 estados com dados disponíveis
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Piauí
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Piauí
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diferença
| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Piauí (PI) | R$ 3.600,00 | — | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.