Av. Prof. Carlos Cunha, s/n°, Calhau, CEP: 650713-470, São Luís/MA . 2.8. Procedimento no Tribunal do Júri 2.8.1 Defesa até sentença de pronúncia, sem interposição de recursos
Recursos e Tribunais Superiores · 1 estados com dados disponíveis
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| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Maranhão (MA) | R$ 10.000,00 | — | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.