da Lei n. 9.504/97) 10% sobre o valormáx i m o d a mult a cominada Pedido de direito de resposta (art. 58 da Lei n. 9.504/97)
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| 1 | Paraíba (PB) | R$ 746,17 | — | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.