Ação Civil Pública: ao menos 5% sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação, quando ajuizado em favor do autor, ou sobre o valor reduzido em relação ao discutido, quando em representação do réu, garantido o mínimo de
Juizados Especiais · 1 estados com dados disponíveis
Mais barato
R$ 11.248,012
Pará
Mais caro
R$ 11.248,012
Pará
Média
R$ 11.248,012
1 estados
Variação
0%
diferença
| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Pará (PA) | R$ 11.248,012 | 5% | 0% |
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.