Procedimento visando a restituição de valores indevidamente cobrados e /ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada (LOAS), bem como repetição de indébito.
Direito Tributário · 2 estados com dados disponíveis
Mais barato
R$ 3.300,00
Maranhão
Mais caro
R$ 4.320,003
Pará
Média
R$ 3.810,002
2 estados
Variação
31%
diferença
| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Maranhão (MA) | R$ 3.300,00 | 30% | -13% |
| 2 | Pará (PA) | R$ 4.320,003 | 30% | +13% |
Distribuição de valores
MA R$ 3.300
PA R$ 4.320,003
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.