DISSOLUÇÃO CONSENSUAL DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO Sem bens a serem partilhados Com bens 10% 8.4 - DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO Sem bens a serem partilhados Com bens

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.