Ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados e/ou declaração de inexigibilidade dos valores cobrados pelo gestor do regime previdenciário, inclusive no caso de benefício de prestação continuada da LOAS, bem como repetição de indébito.
Direito Tributário · 2 estados com dados disponíveis
Mais barato
R$ 5.063,55
Sergipe
Mais caro
R$ 5.950,00
Pernambuco
Média
R$ 5.506,775
2 estados
Variação
18%
diferença
| # | Estado | Valor mínimo | Percentual | vs. Média |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Sergipe (SE) | R$ 5.063,55 | 20% | -8% |
| 2 | Pernambuco (PE) | R$ 5.950,00 | — | +8% |
Distribuição de valores
SE R$ 5.063,55
PE R$ 5.950
Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.