| Ação Rescisória | 8 | R$ 4.400 | R$ 29.017,6 | R$ 10.171 |
| Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) 20% sobre o valor da transação 40 UAD`s 8.5 Pedido de assistência à demissão de empregado estável 20% sobre o valor da transação 40 UAD's 8.6 DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 8.6.1 de empresa de até 100 empregados | 5 | R$ 2.000 | R$ 15.921 | R$ 5.809 |
| Ação de Descaracterização de Acidente do Trabalho. | 4 | R$ 4.000,005 | R$ 5.600 | R$ 4.750 |
| Ação Rescisória Trabalhista | 4 | R$ 3.596 | R$ 11.648,14 | R$ 6.704 |
| Reclamação | 4 | R$ 4.087,746 | R$ 6.300 | R$ 5.214 |
| Reclamação Constitucional | 4 | R$ 6.000 | R$ 15.500 | R$ 11.209 |
| AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO TRABALHISTA — | 3 | R$ 3.880 | R$ 14.508,8 | R$ 7.463 |
| Defesa em Ação Regressiva Previdenciária – Acidente do Trabalho | 3 | R$ 4.000,006 | R$ 5.600 | R$ 4.867 |
| Defesa Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo | 3 | R$ 1.438,4 | R$ 3.000 | R$ 2.476 |
| Homologação de Rescisão Contratual | 3 | R$ 1.438,4 | R$ 2.000 | R$ 1.773 |
| 117.8 117.9 118 118.1 118.2 118.3 119 120 120.1 120.2 120.3 120.4 120.5 121 121.1 121.2 121.3 20% a 30% Tabela de honorários advocatícios 24 ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA Contestação FAP Atuação em ação de acidente do trabalho como terceiro interveniente interessado Ação de descaracterização de acidente do trabalho Ação de redução de alíquota FAP/SAT Ação de repetição de indébito ou compensação Defesa em ação regressiva previdenciária – acidente do trabalho | 2 | R$ 5.445,86 | R$ 5.445,86 | R$ 5.446 |
| Ação rescisória – proposição ou defesa | 2 | R$ 12.800 | R$ 13.000 | R$ 12.900 |
| Ação rescisória eleitoral (art. 22, l, j, do Código Eleitoral) | 2 | R$ 12.000 | R$ 14.916,54 | R$ 13.458 |
| Acréscimo no caso de recurso ordinário | 2 | R$ 600 | R$ 1.165,15 | R$ 883 |
| Acréscimo no caso de recurso ordinário sobre o valor do pedido | 2 | R$ 1.500 | R$ 2.996,12 | R$ 2.248 |
| Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresa com mais de 50 empregados | 2 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.826 |
| Consultoria, sem vínculo empregatício, de empresas com menos de 50 empregados | 2 | R$ 4.000 | R$ 8.322,52 | R$ 6.161 |
| de empresa com mais de 600 empregados | 2 | R$ 8.000 | R$ 15.812,79 | R$ 11.906 |
| de empresa de 101 até 300 empregados | 2 | R$ 5.000 | R$ 9.987,04 | R$ 7.494 |
| de empresa de 301 até 600 empregados | 2 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.826 |
| de sindicato com até 50 empresas | 2 | R$ 6.000 | R$ 11.651,53 | R$ 8.826 |
| de sindicato com mais de 50 empresas | 2 | R$ 10.000 | R$ 19.974,06 | R$ 14.987 |
| de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial 20% O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado: Defesa do empregado | 2 | R$ 1.600 | R$ 3.329,01 | R$ 2.465 |
| Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária | 2 | R$ 3.184,2 | R$ 5.164,69 | R$ 4.174 |
| Justiça estadual/federal/trabalho – preliminar - Mínimo: 0, | 2 | R$ 647,78 | R$ 647,78 | R$ 648 |
| NOS AUTOS DE RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA ( | 2 | R$ 5.000 | R$ 5.640 | R$ 5.320 |
| Reclamação (STJ E STF) | 2 | R$ 5.034,4 | R$ 15.000 | R$ 10.017 |
| Reclamação perante o STJ | 2 | R$ 2.157,6 | R$ 3.000 | R$ 2.579 |
| Recurso De Reclamação | 2 | R$ 5.109,681 | R$ 5.800 | R$ 5.455 |
| - Requerimento de residência PERMANENTE, Vistos de trabalho, investidor, residência, reunião familiar, asilo, etc, - estran por cada pessoa abrangida pelo visto. | 1 | R$ 8.949,92 | R$ 8.949,92 | R$ 8.950 |
| - Requerimento de residência provisória, Vistos de trabalho, investidor, residência, reunião familiar, asilo, etc, - estran por cada pessoa abrangida pelo visto. | 1 | R$ 5.818,49 | R$ 5.818,49 | R$ 5.818 |
| – DISSÍDIO COLETIVO 7. 1 – de natureza econômica: procedente ou improcedente: 20% sobre a vantagem pleiteada, garantido o mínimo | 1 | R$ 38.687,607 | R$ 38.687,607 | R$ 38.688 |
| – RECLAMAÇÃO PLÚRIMA: cada parte pagará 20% sobre a condenação ou acordo, garantido, por cada uma, o mínimo | 1 | R$ 1.313,926 | R$ 1.313,926 | R$ 1.314 |
| (duas) anuidades vincendas 7.2 Concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, inclusive por acidente do trabalho.* | 1 | R$ 2.250 | R$ 2.250 | R$ 2.250 |
| 10 S E Ç Ã O X I INDICATIVOS REMISSÕES DESCRIÇÃO 1 2 6 OAB/RN TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 19 As Disposições Gerais da Resolução n. 004/2018 fazem parte da presente Resolução. Ano 2024 ADVOCACIA TRABALHISTA E SINDICAL MÍNIMO MÍNIMO MÍNIMO EM EM EM PERCENTUAL REAIS URH 10.3.4 Acima de 600 empregados envolvidos | 1 | R$ 30.313,37 | R$ 30.313,37 | R$ 30.313 |
| 10.13 Ação rescisória | 1 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826 |
| 12.58 Ação Rescisória de reconhecimento de filhos | 1 | R$ 8.478,6 | R$ 8.478,6 | R$ 8.479 |
| 13.1.3 Fora do expediente de trabalho: a partir das 18h, finais de semana, feriados e recesso forense | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| 15.14 Demais postulações judiciais (exemplo: mandado de segurança, habeas data, mandado de injunção, ação coletiva, ação rescisória, etc.) | 1 | R$ 4.304,52 | R$ 4.304,52 | R$ 4.305 |
| 15% Ação cujo objeto seja a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico | 1 | R$ 5.221,83 | R$ 5.221,83 | R$ 5.222 |
| 16 Recurso de Agravo Regimental Trabalhista ou contrarrazões 3% | 1 | R$ 3.368,15 | R$ 3.368,15 | R$ 3.368 |
| 17.12 Reclamação plúrima Cada parte pagará 20% a | 1 | R$ 2.282,7 | R$ 2.282,7 | R$ 2.283 |
| 17.16 Dissídio coletivo de natureza econômica ou não econômica | 1 | R$ 19.566 | R$ 19.566 | R$ 19.566 |
| 17.17.5 Habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial tempestiva ou retardatária | 1 | R$ 9.130,8 | R$ 9.130,8 | R$ 9.131 |
| 17.2 17.2.01 Reclamação Trabalhista 20 % a | 1 | R$ 3.000,12 | R$ 3.000,12 | R$ 3.000 |
| 17.21 Apresentação de cálculos trabalhistas | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 17.28 Rescisória trabalhista e Contestação a Recisória Trabalhista | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 17.3 Ação Rescisória – proposição ou defesa | 1 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296,25 | R$ 15.296 |
| 17.35 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10% - 00 17.36 Elaboração de petição inicial | 1 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565,28 | R$ 1.565 |
| 17.43 Ação de Indenização por acidente do trabalho 20 % a | 1 | R$ 5.217,6 | R$ 5.217,6 | R$ 5.218 |
| 17.44 Ação Rescisória Trabalhista 15% | 1 | R$ 6.782,88 | R$ 6.782,88 | R$ 6.783 |
| 18.2 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com 500 a 1000 associados (contrato mensal) | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 2% 5 - Ação Trabalhista 5.1 Patrocínio de reclamante | 1 | R$ 2.983,3 | R$ 2.983,3 | R$ 2.983 |
| 20% 30% Defesa / Recurso Por Força De Fiscalização Do Aft (Agente Fiscal Do Trabalho) | 1 | R$ 2.089,01 | R$ 2.089,01 | R$ 2.089 |
| 20% 30% Dissídio Trabalhista Individual plúrimo | 1 | R$ 8.949,92 | R$ 8.949,92 | R$ 8.950 |
| 20% 30% Recurso de Agravo de Instrumento Trabalhista | 1 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507 |
| 20% 30% Recurso de Agravo Regimental Trabalhista | 1 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507,31 | R$ 3.507 |
| 20% 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 8/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 20% 8.9 Pedido de homologação judicial de demissão de estável e de transação com opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da transação | 1 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373,44 | R$ 6.373 |
| 26.9 Ação rescisória | 1 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174,32 | R$ 10.174 |
| 29 - Direito Artistico e do Entretenimento Atividades Valores mínimos Percentuais 29.1 Obtenção de alvará judicial para trabalho infantil artístico | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| ²A cobrança poderá ser dispensada, caso a instauração do incidente não tenha sido requerida pelo cliente. Ação rescisória – proposição ou defesa | 1 | R$ 5.313,5 | R$ 5.313,5 | R$ 5.314 |
| 4 Patrocínio do reclamado em reclamação trabalhista, percentual incidente sobre o êxito da demanda. 10% | 1 | R$ 4.631,21 | R$ 4.631,21 | R$ 4.631 |
| 4 RECLAMAÇÃO (STJ E STF) | 1 | R$ 5.034,4 | R$ 5.034,4 | R$ 5.034 |
| 4 ReclamaçãoTrabalhista - Patrocínio Reclamado | 1 | R$ 5.034,4 | R$ 5.034,4 | R$ 5.034 |
| 6 Hora técnica de trabalho | 1 | R$ 336,82 | R$ 336,82 | R$ 337 |
| 7) Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos de 1.000 (um mil) à 3.000 | 1 | R$ 15.211,25 | R$ 15.211,25 | R$ 15.211 |
| 8. ATIVIDADES EM MATÉRIA TRABALHISTA 6.2.4 7. ATIVIDADES EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA: ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL 3 8.11 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10% 9.1 Procedimento ou defesa administrativa – 1ª. Instância | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| 8.16 Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/retardatária 10% Execução de Sentença ou Embargos Processos cautelares De sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor recolhido pelo sindicato, a título de contribuição assistencial O inquérito judicial para a apuração de falta grave de empregado Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 9/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 8.49 Hora técnica de trabalho | 1 | R$ 450 | R$ 450 | R$ 450 |
| 800,00 6,8 26 Propositura de Reclamação Constitucional | 1 | R$ 11.300 | R$ 11.300 | R$ 11.300 |
| 8125 de sindicato de empregados: aplicam-se os mesmos valores acima ou, valor | 1 | R$ 8.223,75 | R$ 8.223,75 | R$ 8.224 |
| 821 Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos até 1.000 (um mil) | 1 | R$ 9.513,75 | R$ 9.513,75 | R$ 9.514 |
| 8415 Consultoria a Sindicatos Classistas sem relação empregatícia mais de 500 | 1 | R$ 7.041,25 | R$ 7.041,25 | R$ 7.041 |
| 844 Consultoria a Sindicatos Classistas sem relação empregatícia até 500 associados | 1 | R$ 4.192,5 | R$ 4.192,5 | R$ 4.193 |
| 847 consultoria, para Sindicatos de Empregadores com mais 10 associados por | 1 | R$ 2.687,5 | R$ 2.687,5 | R$ 2.688 |
| 9 Dissídio Trabalhista Individual plúrimo 10% | 1 | R$ 10.104,46 | R$ 10.104,46 | R$ 10.104 |
| Ac¸a~o de Descaracterizac¸a~o de Acidente do Trabalho | 1 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714,19 | R$ 6.714 |
| Ação Anulatória ou Rescisória | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Ação de reconhecimento de tempo de serviço/contribuição | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Ação Rescisória – proposição ou defesa 20% 4.000,00 16.4 Mandado de Injunção | 1 | R$ 19.105,2 | R$ 19.105,2 | R$ 19.105 |
| Ação Rescisória 2.1 - Mínimo: | 1 | R$ 19.433,54 | R$ 19.433,54 | R$ 19.434 |
| Ação rescisória 2.3.7.1 - Mínimo: | 1 | R$ 19.433,54 | R$ 19.433,54 | R$ 19.434 |
| Ação Rescisória e Anulação de Sentença | 1 | R$ 3.510 | R$ 3.510 | R$ 3.510 |
| Ação rescisória trabalhista 15,00% | 1 | R$ 5.300 | R$ 5.300 | R$ 5.300 |
| Ação rescisória: 20% da causa, garantido o mínimo | 1 | R$ 9.635,402 | R$ 9.635,402 | R$ 9.635 |
| Ação Trabalhista em matéria desportiva 25.4.1 Sobre o benefício econômico | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| acima de 21 empregados: | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| acima de 500 empregados mensal | 1 | R$ 30.000 | R$ 30.000 | R$ 30.000 |
| acima de 51 funções: | 1 | R$ 22.000 | R$ 22.000 | R$ 22.000 |
| Acompanhamento de audiência administrativa | 1 | R$ 2.305,6 | R$ 2.305,6 | R$ 2.306 |
| Acompanhamento de cliente perante a Comissão de Conciliação Prévia ou Homologação de rescisão contratual, presenciais ou virtuais 3.1 - Mínimo: | 1 | R$ 1.295,57 | R$ 1.295,57 | R$ 1.296 |
| Acompanhamento de diligências/fiscalizações complexas | 1 | R$ 4.256 | R$ 4.256 | R$ 4.256 |
| Acompanhamento de homologação de rescisão contratual | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Acompanhamento de homologação de rescisão contratual 20,00% | 1 | R$ 730 | R$ 730 | R$ 730 |
| Acompanhamento de Recurso ao Regional | 1 | R$ 4.536 | R$ 4.536 | R$ 4.536 |
| Acompanhamento de Recurso nos Tribunais Superiores | 1 | R$ 4.536 | R$ 4.536 | R$ 4.536 |
| Acompanhamento e assessoria em perícia judicial: | 1 | R$ 695,49 | R$ 695,49 | R$ 695 |
| Acordos ou dissídios coletivos | 1 | R$ 10.900 | R$ 10.900 | R$ 10.900 |
| Acordos ou dissídios individuais e convenções coletivas (atuação perante o MTE ou Sindicato) | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Acréscimo em caso de recurso 5,00% 18.4 Dissídio individual plúrimo Acresce 2,5% por litigante ao percentual mínimo 18.4 Agravo de Instrumento 10,00% | 1 | R$ 2.460 | R$ 2.460 | R$ 2.460 |
| Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contra-razões | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Acréscimo no caso de recurso de revista e/ou contrarrazões | 1 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165,15 | R$ 1.165 |
| Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contra-razões | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Acréscimo no caso de recurso de revista sobre o valor do pedido e/ou contrarrazões | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Advocacia Contenciosa Judicial Empresarial Previdenciária 3.3.1 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como TerceiroInterveniente Interessado. | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Advocacia Contenciosa Judicial Previdenciária Empresarial - TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 30 13.2.17 Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ADVOCACIA CONTENCIOSA JUDICIAL PREVIDENCIÁRIA EMPRESARIAL 5. 3.1 - Atuação em Ação de Acidente do Trabalho como Terceiro Interveniente Interessado. | 1 | R$ 4.000,005 | R$ 4.000,005 | R$ 4.000 |
| Advocacia trabalhista - petição de homologação | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| Advocacia Trabalhista para Servidores Públicos 25,00% | 1 | R$ 1.310 | R$ 1.310 | R$ 1.310 |
| Agendamento e acompanhamento para emissão de Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM, antigo RNE), após a emissão da autorização de residência prévia, residência ou renovação pelo Ministério do Trabalho ou Ministério da Justiça | 1 | R$ 1.850 | R$ 1.850 | R$ 1.850 |
| Agravo de instrumento | 1 | R$ 4.121,65 | R$ 4.121,65 | R$ 4.122 |
| Agravo de Instrumento: dois salários-mínimos e meio, nacionais vigentes | 1 | R$ 4.052,5 | R$ 4.052,5 | R$ 4.053 |
| Agravo de Petição: três salários-mínimos e meio nacionais vigentes | 1 | R$ 5.673,5 | R$ 5.673,5 | R$ 5.674 |
| Agravo Interno: dois salários-mínimos e meio nacionais vigentes | 1 | R$ 4.052,5 | R$ 4.052,5 | R$ 4.053 |
| Alvará de levantamento em geral | 1 | R$ 1.075,21 | R$ 1.075,21 | R$ 1.075 |
| Alvará Judicial para liberação de FGTS | 1 | R$ 719,2 | R$ 719,2 | R$ 719 |
| Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural ( | 1 | R$ 5.500 | R$ 5.500 | R$ 5.500 |
| Aposentadoria por Idade – Trabalhador Rural (até | 1 | R$ 6.600 | R$ 6.600 | R$ 6.600 |
| Aposentadoria por Invalidez; auxílio-doença ou auxílio acidente decorrente de acidente do trabalho (até | 1 | R$ 6.600 | R$ 6.600 | R$ 6.600 |
| Arbitragem em dissídio individual trabalhista | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Atendimento Virtual / Eletrônico Atividades Valores mínimos Percentuais OBS Para o trabalho desenvolvido virtual/ eletronicamente, serão cobrados os mesmos honorários anteriormente previstos. - - Virtual TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 48 Atividades Valores mínimos Percentuais 27.1 Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente | 1 | R$ 14.000 | R$ 14.000 | R$ 14.000 |
| Atividades Valores mínimos Percentuais 14.1 Reclamação trabalhista em favor do reclamante | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Através de ação rescisória de partilha | 1 | R$ 5.800 | R$ 5.800 | R$ 5.800 |
| através de ação rescisória de partilha: 10% do quinhão, garantido o mínimo | 1 | R$ 4.087,746 | R$ 4.087,746 | R$ 4.088 |
| Atuação em 2º grau – Justiça Militar (reclamação) | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Atuação em Ação de Acidente do Trabalho comoTerceiro Interveniente Interessado | 1 | R$ 5.600 | R$ 5.600 | R$ 5.600 |
| Audiência de instruçãoe julgamento | 1 | R$ 1.621 | R$ 1.621 | R$ 1.621 |
| Audiências: 3.1. Audiência inicial/de conciliação: | 1 | R$ 810,5 | R$ 810,5 | R$ 811 |
| Averbação de sentença trabalhista no INSS ou autarquias previdenciárias | 1 | R$ 1.860 | R$ 1.860 | R$ 1.860 |
| Cálculo de liquidação de sentença trabalhista a) sem lançamento de cartão de ponto 3,00% | 1 | R$ 560 | R$ 560 | R$ 560 |
| com assistência total em comarca diversa do Advogado (independentemente de despesas de diárias profissionais, diárias de estadia, alimentação e transporte) 22.2 Com Vínculo Empregatício 22.2.1 sem jornada de trabalho fixa | 1 | R$ 4.600 | R$ 4.600 | R$ 4.600 |
| com mais de 50 empresas | 1 | R$ 19.053,5 | R$ 19.053,5 | R$ 19.054 |
| com mais de 600 empregados | 1 | R$ 15.084,02 | R$ 15.084,02 | R$ 15.084 |
| Consultivo Trabalhista: 2.1. Por hora trabalhada | 1 | R$ 754,5 | R$ 754,5 | R$ 755 |
| Consultoria Mensal: 1.1. Para empresas: 1.1.1. até 20 empregados mensal | 1 | R$ 2.662,7 | R$ 2.662,7 | R$ 2.663 |
| Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos acima de 12.000 (doze mil) | 1 | R$ 45.580 | R$ 45.580 | R$ 45.580 |
| Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos de 3.000 (três mil) à 5.000 | 1 | R$ 22.790 | R$ 22.790 | R$ 22.790 |
| Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos de 5.000 (cinco mil) à 8.000 | 1 | R$ 30.368,75 | R$ 30.368,75 | R$ 30.369 |
| Consultoria, assessoria e advocacia para sindicatos de 8.000 (oito mil) à 12.000 | 1 | R$ 38.001,25 | R$ 38.001,25 | R$ 38.001 |
| Consultoria, sem vínculo empregatício, de sindicato de trabalhadores a) Na reclamatória do associado, sobre o valor auferido | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Contestação de ação rescisória 10,00% | 1 | R$ 5.300 | R$ 5.300 | R$ 5.300 |
| Contestação em Reclamação Trabalhista - rito sumário | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Contrato de prestação de serviço: | 1 | R$ 2.318,3 | R$ 2.318,3 | R$ 2.318 |
| de 100 a 199 empregados mensal | 1 | R$ 11.114,54 | R$ 11.114,54 | R$ 11.115 |
| de 101 até 300 empregados | 1 | R$ 9.526,76 | R$ 9.526,76 | R$ 9.527 |
| de 200 a 500 empregados mensal | 1 | R$ 20.000 | R$ 20.000 | R$ 20.000 |
| de 21 a 50 empregados mensal | 1 | R$ 5.325,4 | R$ 5.325,4 | R$ 5.325 |
| de 21 a 50 funções: | 1 | R$ 16.000 | R$ 16.000 | R$ 16.000 |
| de 301 até 600 empregados | 1 | R$ 11.114,54 | R$ 11.114,54 | R$ 11.115 |
| de 51 a 99 empregados mensal | 1 | R$ 8.033,1 | R$ 8.033,1 | R$ 8.033 |
| de contrato de trabalho e demais aditivos contratuais (por aditivo/contrato): 2.2.1. Elaboração de Contratos | 1 | R$ 2.500 | R$ 2.500 | R$ 2.500 |
| De empresa: 10.1.1. de até 100 empregados | 1 | R$ 7.938,95 | R$ 7.938,95 | R$ 7.939 |
| De sindicato laboral: aplicam-se os mesmos valores acima ou o percentual de | 1 | R$ 3.175,59 | R$ 3.175,59 | R$ 3.176 |
| De sindicato patronal: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 10.2.1. com até 50 empresas | 1 | R$ 11.114,54 | R$ 11.114,54 | R$ 11.115 |
| Defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego: 13.1. Respostas a notificações/auto de infração (defesa e recurso) | 1 | R$ 2.268 | R$ 2.268 | R$ 2.268 |
| Defesa em Ação Civil Pública: 6.1. Acompanhamento em primeira instância | 1 | R$ 4.536 | R$ 4.536 | R$ 4.536 |
| Defesa perante o Ministério Público do Trabalho: 12.1. Resposta a notificação/recomendação formal do MPT | 1 | R$ 2.305,6 | R$ 2.305,6 | R$ 2.306 |
| DEMAIS ATOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS a)Patrocínio do Reclamante /Site:WWW.oab-al.org.br a.1 havendo valor envolvido | 1 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438,4 | R$ 1.438 |
| Demais Dissídios Individuais 16.5.1 Patrocínio do Reclamante 16.5.1.1 Havendo valor envolvido | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Direito do Trabalho Trabalho TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 32 14.10 Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Dissídio coletivo - empresa até 100 empregados | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Dissídio coletivo - empresa até 300 empregados | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Dissídio coletivo - empresa com mais de 300 empregados | 1 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333 |
| Dissídio coletivo - sindicato de trabalhadores até 500 filiados | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Dissídio coletivo - sindicato de trabalhadores com mais de 500 filiados | 1 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333,2 | R$ 25.333 |
| Dissídio coletivo - sindicato patronal até 50 empresas | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Dissídio coletivo - sindicato patronal com mais de 50 empresas | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Dissídio Coletivo / Acordo Coletivo: Representando Empresas ou Sindicatos: Valor mínimo de para até 03 reuniões, acrescido da quantia mínima de por reunião a partir da quarta reunião; Representando Sindicatos de Empregados: Valor mínimo para até 03 reuniões, acrescido da quantia mínima de por reunião a partir da quarta reunião. Ação de consignação em pagamentos: de | 1 | R$ 9.240 | R$ 9.240 | R$ 9.240 |
| Dissídio coletivo 14.11.1 De empresa de até 100 empregados | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| Dissídio coletivo 6.1- Patrocinando os interesses de todos os suscitantes ou suscitados - Mínimo: | 1 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182,28 | R$ 5.182 |
| Dissídio coletivo: 6.1 - de natureza econômica procedente ou improcedente | 1 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376,06 | R$ 5.376 |
| Dissídio individual plúrimo Cada parte pagará | 1 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630,48 | R$ 6.630 |
| Dissídios Coletivos | 1 | R$ 13.100 | R$ 13.100 | R$ 13.100 |
| Dissídios Coletivos 16.6.1 Representando Empregados 16.6.1.1 Com até 200 empregados | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Dissídios coletivos: representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva 8.12 De empresa de até 100 empregados | 1 | R$ 8.322,52 | R$ 8.322,52 | R$ 8.323 |
| DISSÍDIOS COLETIVOS: Representação em dissídio, acordo ou convenção coletiva: 8.6.1 de empresa de até 100 empregados | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Elaboração de Aditivo | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Elaboração de contrato de trabalho | 1 | R$ 3.300 | R$ 3.300 | R$ 3.300 |
| Elaboração de defesas técnicas (órgão regional) | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Elaboração de Memoriais (sem despacho com a autoridade): dois salários-mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 3.242 | R$ 3.242 | R$ 3.242 |
| Elaboração de planos de cargos e salários 2.3.1. até 20 funções: | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| Elaboração de regimento interno: 2.4.1. até 20 empregados: | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Elaboração de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) | 1 | R$ 2.305,6 | R$ 2.305,6 | R$ 2.306 |
| Elaboraçãoe despacho de Memoriais: três salários- mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 4.863 | R$ 4.863 | R$ 4.863 |
| Embargos à Subseção de Dissídios Individuais: quatro salários-mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 6.484 | R$ 6.484 | R$ 6.484 |
| Embargos de declaração: dois salários-mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 3.242 | R$ 3.242 | R$ 3.242 |
| Embargos: do devedor de execução, penhora, terceiros | 1 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792,02 | R$ 1.792 |
| EMEB O inquérito para demissão de empregado estável | 1 | R$ 8.223,75 | R$ 8.223,75 | R$ 8.224 |
| EMMA de empresa com mais de 150 empregados | 1 | R$ 12.362,5 | R$ 12.362,5 | R$ 12.363 |
| empregados - com mais de 150 empregados Sindicato de Empregados - com até 150 empregados - mais de 150 empregados Representando Sindicato de Empresas - até 10 empresas - mais de 10 empresas 13.3- RECURSOS TRABALHISTAS Agravo de instrumento | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| ERON Ações de acidente de trabalh | 1 | R$ 4.192,5 | R$ 4.192,5 | R$ 4.193 |
| ERP de sindicato com mais de 10 empresas | 1 | R$ 14.243,75 | R$ 14.243,75 | R$ 14.244 |
| ERVAS de sindicato com até 10 empresas | 1 | R$ 10.481,25 | R$ 10.481,25 | R$ 10.481 |
| Execução de sentença ou embargos a) Como mandatário específico para o ato | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Êxito através de recursos de acidentes do trabalho | 1 | R$ 2.900 | R$ 2.900 | R$ 2.900 |
| Expedição de certidão de tempo de serviço/contribuição | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| FASE JUDICIAL 7.2.1 Ação de concessão de auxílio-doença ou auxílio-acidente do trabalho | 1 | R$ 1.600 | R$ 1.600 | R$ 1.600 |
| Fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil | 1 | R$ 4.900 | R$ 4.900 | R$ 4.900 |
| Habilitação de crédito trabalhista tempestiva/ retardatária ou insolvência civil | 1 | R$ 2.305,06 | R$ 2.305,06 | R$ 2.305 |
| HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL: 10% | 1 | R$ 1.459,914 | R$ 1.459,914 | R$ 1.460 |
| HORA TÉCNICA DE TRABALHO — nos contratos em que sejam fixados honorários profissionais em função do tempo trabalhado | 1 | R$ 725,44 | R$ 725,44 | R$ 725 |
| incluído encargos ficais, fundiários e previdenciários, até o final da causa. 3 Reclamação Trabalhista de procedimento sumário (Lei 5.584/70) 10% | 1 | R$ 842,04 | R$ 842,04 | R$ 842 |
| Inquérito para apuração de falta grave (representando empregado) | 1 | R$ 12.666,6 | R$ 12.666,6 | R$ 12.667 |
| Inquérito para apuração de falta grave (representando empregador) | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Intervenção avulsa em qualquer assunto de caráter trabalhista: 3.1 - Havendo valor Mínimo de | 1 | R$ 1.433,62 | R$ 1.433,62 | R$ 1.434 |
| ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 17.1 XVI – MANDADO DE SEGURANÇA XVII – ADVOCACIA TRABALHISTA Dissídios Individuais 17.1.01 Patrocínio do Reclamante ou da Reclamante 20 % a | 1 | R$ 2.608,8 | R$ 2.608,8 | R$ 2.609 |
| ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 18.1 Assessoria a associações ou sindicatos dos trabalhadores com até 500 associados (contrato mensal) | 1 | R$ 4.304,52 | R$ 4.304,52 | R$ 4.305 |
| Justificativa de tempo de serviço | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Mandado de segurança em matéria trabalhista | 1 | R$ 3.650 | R$ 3.650 | R$ 3.650 |
| Medidas cautelares típicas (trabalhista) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| ML Consultoria, para Sindicatos de Empregadores com até 10 associados por assunto | 1 | R$ 1.935 | R$ 1.935 | R$ 1.935 |
| ML opção pelo FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) sobre o valor da | 1 | R$ 1.935 | R$ 1.935 | R$ 1.935 |
| MME Ação para cumprimento de dissídio, acordo ou convenção coletiva | 1 | R$ 12.362,5 | R$ 12.362,5 | R$ 12.363 |
| MME Consultoria para Confederações ou Federações — qualquer número por assunto | 1 | R$ 4.192,5 | R$ 4.192,5 | R$ 4.193 |
| OUTROS PROCEDIMENTOS a)Ação de Reintegração Trabalhista | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| Parecer trabalhista: 2.6.1. Por hora técnica | 1 | R$ 754,2 | R$ 754,2 | R$ 754 |
| PATROCÍNIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA a) pelo Reclamante, | 1 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254,4 | R$ 7.254 |
| Patrocínio de reclamante: sobre a condenação ou acordo | 1 | R$ 600 | R$ 600 | R$ 600 |
| Patrocínio de reclamante: sobre o valor econômico da questão ou da condenação, ou do acordo | 1 | R$ 1.664,49 | R$ 1.664,49 | R$ 1.664 |
| Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido ou do valor econômico da questão com pagamento no início da ação | 1 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161,27 | R$ 4.161 |
| Patrocínio do reclamado: sobre o valor real do pedido, com pagamento no inicio da ação | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Patrocínio do reclamante: 4.1. Êxito total da ação | 1 | R$ 5.862,39 | R$ 5.862,39 | R$ 5.862 |
| Patrocínio pela reclamada | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| Pedido de assistência à demissão de empregado estável, sobre o valor da transação | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Por parecer | 1 | R$ 4.636,6 | R$ 4.636,6 | R$ 4.637 |
| Processos cautelares a) Como medida autônoma | 1 | R$ 2.996,12 | R$ 2.996,12 | R$ 2.996 |
| promover execuções (10%, sendo o MÍNIMO de) | 1 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150,43 | R$ 2.150 |
| Propositura do inquérito | 1 | R$ 5.557,28 | R$ 5.557,28 | R$ 5.557 |
| quando o trabalho envolver as duas tarefas, mínimo de 3% | 1 | R$ 9.068 | R$ 9.068 | R$ 9.068 |
| RECLAMAÇÃO CORREICIONAL | 1 | R$ 2.700,831 | R$ 2.700,831 | R$ 2.701 |
| Reclamação na esfera penal | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Reclamação Trabalhista - rito sumário | 1 | R$ 4.350 | R$ 4.350 | R$ 4.350 |
| Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo ( | 1 | R$ 1.900 | R$ 1.900 | R$ 1.900 |
| Reclamação trabalhista 1.1 Rito Sumaríssimo - Mínimo: | 1 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591,14 | R$ 2.591 |
| RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE: 20% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de | 1 | R$ 1.751,892 | R$ 1.751,892 | R$ 1.752 |
| Reclamação trabalhista ou defesa | 1 | R$ 716,81 | R$ 716,81 | R$ 717 |
| Reclamação trabalhista proposta por sindicato | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| Recurso administrativo | 1 | R$ 1.000 | R$ 1.000 | R$ 1.000 |
| Recurso de agravo de petição | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Recurso de revista | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Recurso de Revista: cinco salários-mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 8.105 | R$ 8.105 | R$ 8.105 |
| Recurso extraordinário | 1 | R$ 15.052,98 | R$ 15.052,98 | R$ 15.053 |
| Recurso ordinário | 1 | R$ 5.017,66 | R$ 5.017,66 | R$ 5.018 |
| Recurso Ordinário: três salários-mínimos e meio nacionais vigentes | 1 | R$ 5.673,5 | R$ 5.673,5 | R$ 5.674 |
| RECURSOS TRABALHISTAS (RAZÕES OU CONTRARRAZÕES a)Agravo de Petição | 1 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517,2 | R$ 2.517 |
| Recursos Trabalhistas 16.2.1 Agravo de Petição | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Representação em dissídio coletivo de natureza jurídica 18.54 Elaboração de estatuto | 1 | R$ 14.250 | R$ 14.250 | R$ 14.250 |
| RESCISÓRIA TRABALHISTA: 15% sobre o valor da causa rescindenda, garantido o mínimo | 1 | R$ 5.547,66 | R$ 5.547,66 | R$ 5.548 |
| Se perante órgão superior, em fase recursal ou não Média 30% 60 UAD's 7.2 FASE JUDICIAL 7.2.1 Ação de Concessão de Auxílio-Doença ou Auxílio- Acidente do Trabalho 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.2 Ação de Revisão de Benefício 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD's 7.2.3 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário ou Assistencial 30% das parcelas vencidas mais 30% de 12 parcelas vincendas 60 UAD`s 7.2.4 Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço/Contribuição | 1 | R$ 9.552,6 | R$ 9.552,6 | R$ 9.553 |
| Seção XXVII - Advocacia em Direito Ambiental......................................................................... 97 Seção XXVIII - Advocacia em Direito Digital ............................................................................... 99 Seção XXIX - Advocacia em Direito de Inovação .................................................................... 101 Seção XXX - Advocacia em Direito Internacional.................................................................... 102 Seção XXXI - Advocacia em Direito Internacional Marítimo Portuário ........................... 103 Seção XXXII - Advocacia em Direito de Saúde ou Médico .................................................. 106 Seção XXXIII - Advocacia no âmbito dos Tribunais de Contas........................................... 108 Seção XXXIV - Advocacia em Teletrabalho e Home Office.................................................. 109 Seção XXXV - Advocacia junto a Conselhos de Classe ou Corregedorias ..................... 110 Seção XXXVI - Advocacia em Direito Constitucional ............................................................. 111 Seção XXXVII - Advocacia no âmbito dos Ministérios Públicos......................................... 114 Seção XXXVIII - Advocacia em Direito de Infraestrutura ...................................................... 115 Seção I – Piso Ético Salarial da Advocacia 1 Piso Ético Salarial da Advocacia¹ Valores Mínimos 1.1 Carga Horária de 20h | 1 | R$ 2.218,15 | R$ 2.218,15 | R$ 2.218 |
| sem jornada de trabalho fixa | 1 | R$ 4.560 | R$ 4.560 | R$ 4.560 |
| Sustentação oral perante o regional | 1 | R$ 2.900 | R$ 2.900 | R$ 2.900 |
| Sustentação Oral: três salários-mínimos nacionais vigentes | 1 | R$ 4.863 | R$ 4.863 | R$ 4.863 |
| Trabalhista b.1 Reclamação Trabalhista - Patrocínio Reclamante | 1 | R$ 3.775,8 | R$ 3.775,8 | R$ 3.776 |
| URH’s trabalhadas acrescidos de | 1 | R$ 8.922,81 | R$ 8.922,81 | R$ 8.923 |
| X XI – ADVOCACIA TRABALHISTA 1 – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM FAVOR DO RECLAMANTE: 20% sobre o valor bruto devido ao Reclamante na condenação ou acordo, assegurando o mínimo de | 1 | R$ 1.751,892 | R$ 1.751,892 | R$ 1.752 |