| Arquivamento de Contrato de Sociedade | 2 | R$ 2.560 | R$ 3.000 | R$ 2.780 |
| Demais entidades (cooperativas, sociedades civis, etc.) | 2 | R$ 3.900 | R$ 4.000 | R$ 3.950 |
| Em final de semana, feriado, fora do horário comercial (8h às 18h), ou no domicílio do cliente Acréscimo de | 2 | R$ 300 | R$ 800 | R$ 550 |
| /Site:WWW.oab-al.org.br INDICATIVO Valor Mínimo Percentual Mínimo 1-ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS SOCIAIS E OUTROS ATOS 1.1 Participação em assembleia de condomínio ou sociedades | 1 | R$ 1.258,6 | R$ 1.258,6 | R$ 1.259 |
| 1.11 Elaboração de minutas ou revisão de instrumento de constituição, de extinção, ou alteração do estatudo de sociedades anônimas | 1 | R$ 12.746,88 | R$ 12.746,88 | R$ 12.747 |
| 1.3. Das demais Sociedades (Constituição e Legalização) 2% | 1 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210,19 | R$ 4.210 |
| 1.4. Em final de semana, feriado, fora do horário comercial Hora Técnica 2.1. Advogado autônomo, sócio ou associado | 1 | R$ 505,22 | R$ 505,22 | R$ 505 |
| 12.47 Restauração de sociedade conjugal | 1 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174,2 | R$ 7.174 |
| 16 Liquidação de sociedades 2.16.1 Sobre rateio recebido | 1 | R$ 5.394 | R$ 5.394 | R$ 5.394 |
| 18 Ação de Responsabilidade de Administrador Societário | 1 | R$ 4.495 | R$ 4.495 | R$ 4.495 |
| 2 Elaboração de estatutos e contratos sociais 1.2.1 Sociedades Simples | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 2 Sociedade porcotas | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 2.10 ITEM DESCRIÇÃO PERCENTUAL VALOR URH 3.1 Sociedades anônimas | 1 | R$ 6.522 | R$ 6.522 | R$ 6.522 |
| 2% 1.11.1 Elaboração de minutas ou revisão de contrato, de distrato, ou a alteração destes intrumentos nas sociedades po cotas de responsabilidades e dos demais tipos societários | 1 | R$ 5.098,75 | R$ 5.098,75 | R$ 5.099 |
| 2% 1.11.2 Elaboração de minutas ou revisão do instrumento de constituição, extinção, ou de alteração do estatuto de sociedades e associações civis | 1 | R$ 4.333,94 | R$ 4.333,94 | R$ 4.334 |
| 2% Operações societárias | 1 | R$ 3.431,85 | R$ 3.431,85 | R$ 3.432 |
| 21. ATIVIDADES EM DIREITO DIGITAL 22. ATIVIDADES EM DIREITO DESPORTIVO 23. ATIVIDADES EM EMPRESARIAL Atualização, até o mês de NOV/2024, pelo índice mensal (IPCA) Página 19/23 TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR URH: | 1 | R$ 254,94 | R$ 254,94 | R$ 255 |
| 23.1 Constituição de empresas de capital estrangeiro e suas respectivas alterações societárias 23.1.1 Elaboração de instrumento de constituição/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | 1 | R$ 11.900,48 | R$ 11.900,48 | R$ 11.900 |
| 23.1.2 Alteração e consolidação de contrato social/estatuto de sociedade limitada ou por ações com capital estrangeiro e/ou sócios estrangeiros pessoas físicas ou jurídicas e/ou administradores estrangeiros | 1 | R$ 6.251,07 | R$ 6.251,07 | R$ 6.251 |
| 23.1.5 Alteração e consolidação de ato constitutivo de empresa individual de sociedade limitada (EIRELI) cujo titular seja pessoa física ou jurídica estrangeira | 1 | R$ 1.784,56 | R$ 1.784,56 | R$ 1.785 |
| 3 Sociedade anônima | 1 | R$ 2.697 | R$ 2.697 | R$ 2.697 |
| 3.2 Sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 3.3 Sociedade e associações civis | 1 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913,2 | R$ 3.913 |
| 3.7 3.7. 1 De Sociedades Anônimas | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 3.7. 3 De Sociedades Recreativas, Esportivas e demais Sociedades | 1 | R$ 3.130,56 | R$ 3.130,56 | R$ 3.131 |
| 35.13 Elaboração de Contrato de Franquia Empresarial | 1 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826,4 | R$ 7.826 |
| 4 Distratos de sociedades | 1 | R$ 1.798 | R$ 1.798 | R$ 1.798 |
| 5292 Elaboração de Contratos de Investimento (Investidor anjo, Mútuo Conversível, | 1 | R$ 9.567,5 | R$ 9.567,5 | R$ 9.568 |
| Ação anulatória de ato societário | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |
| Ação de cobrança | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Ação de indenização de seguro | 1 | R$ 10.555,5 | R$ 10.555,5 | R$ 10.556 |
| Ação de Responsabilidade de Administrador Societário | 1 | R$ 5.080 | R$ 5.080 | R$ 5.080 |
| Administração de bens de devedor insolvente (mensal) | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Advocacia de Partido em Matéria Empresarial 18.7.1 Advocacia mensal em matéria de direito empresarial (sem exclusividade) | 1 | R$ 3.900 | R$ 3.900 | R$ 3.900 |
| Advocacia mensal em matéria de direito empresarial (com exclusividade) | 1 | R$ 7.800 | R$ 7.800 | R$ 7.800 |
| Alteração de participação societária em holding | 1 | R$ 5.000 | R$ 5.000 | R$ 5.000 |
| ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS 25.2.1 Elaboração de Alteração do Contrato Social (simples) | 1 | R$ 4.500 | R$ 4.500 | R$ 4.500 |
| Arresto de embarcação, avarias, salvamento marítimo | 1 | R$ 42.222 | R$ 42.222 | R$ 42.222 |
| Atos constitutivos de sociedades anônimas de capital aberto, fechado ou autorizado | 1 | R$ 2.773,828 | R$ 2.773,828 | R$ 2.774 |
| Atos em órgãos policiais em horário comercial | 1 | R$ 1.500 | R$ 1.500 | R$ 1.500 |
| Atos em órgãos policiais fora do horário comercial | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Atos perante órgãos policiais em horário comercial (das 07h às 19h) | 1 | R$ 2.100 | R$ 2.100 | R$ 2.100 |
| Atos perante órgãos policiais fora do horário comercial, em finais de semana ou feriados | 1 | R$ 2.600 | R$ 2.600 | R$ 2.600 |
| Constituição de Sociedade Anônima (S.A.) | 1 | R$ 12.000 | R$ 12.000 | R$ 12.000 |
| CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA 25.1.1 Constituição de LTDA simples | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Contrato de Sociedade ( | 1 | R$ 8.940 | R$ 8.940 | R$ 8.940 |
| Contrato Social de Sociedade com Propósito Específico | 1 | R$ 4.050 | R$ 4.050 | R$ 4.050 |
| Contrato Social de Sociedade Unipessoal ou Limitada | 1 | R$ 1.520 | R$ 1.520 | R$ 1.520 |
| Contratos Societários 12.3.1 Limitada | 1 | R$ 9.000 | R$ 9.000 | R$ 9.000 |
| De Sociedade Limitada, sobre o valor do capital 2% | 1 | R$ 500 | R$ 500 | R$ 500 |
| De sociedades por quotas de responsabilidade limitada e assemelhadas 6.125 3 - De sociedades e associações civis | 1 | R$ 6.125 | R$ 6.125 | R$ 6.125 |
| decretação* | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Defesa em processo de falência | 1 | R$ 31.666,5 | R$ 31.666,5 | R$ 31.667 |
| Demais entidades (ex.: cooperativas, sociedades civis etc.) | 1 | R$ 8.700 | R$ 8.700 | R$ 8.700 |
| dim oa . a | 1 | R$ 2.418,75 | R$ 2.418,75 | R$ 2.419 |
| Direito Empresarial TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 33 15.3 Elaboração de Distrato Social | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Dissolução e liquidação de pessoa jurídica | 1 | R$ 31.666,5 | R$ 31.666,5 | R$ 31.667 |
| Dissolução e liquidação de sociedade de fato | 1 | R$ 16.888,8 | R$ 16.888,8 | R$ 16.889 |
| Ee WA Empresas de 21 à 40 funcionários | 1 | R$ 7.363,75 | R$ 7.363,75 | R$ 7.364 |
| EEN Empresas acima de 41 funcionári | 1 | R$ 9.191,25 | R$ 9.191,25 | R$ 9.191 |
| EK NE Elaboração de Contratos Societários e/ou Acordo de Sócios | 1 | R$ 8.008,75 | R$ 8.008,75 | R$ 8.009 |
| Elaboração de Contrato de Sociedade por Cota de Participação | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Elaboração de estatuto social | 1 | R$ 6.000 | R$ 6.000 | R$ 6.000 |
| Elaboração ou revisão de contratos diversos, exceto societários (contratos de honorários, parcerias, fornecimento de insumo, manutenção, entre outros), por contrato | 1 | R$ 1.520 | R$ 1.520 | R$ 1.520 |
| EMEA práticas Colaborativas, Mediação, Conciliação, Negociação ou qualquer método | 1 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891,25 | R$ 4.891 |
| ERA serviço, arrendamento, mútuo com finalidade de ganho de capitais, representações | 1 | R$ 8.008,75 | R$ 8.008,75 | R$ 8.009 |
| ERJL0N Requerimento para pagamento* | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| ERR Procedimento Comum: Proposição ou Defesa em Ações Societária (Dissolução, | 1 | R$ 7.417,5 | R$ 7.417,5 | R$ 7.418 |
| Estatuto Social de Associação | 1 | R$ 1.520 | R$ 1.520 | R$ 1.520 |
| Estatuto Social de Sociedade Anônima e Cooperativa | 1 | R$ 4.050 | R$ 4.050 | R$ 4.050 |
| EX:W2N Recuperação judicial com a decretação da quebra” | 1 | R$ 4.000 | R$ 4.000 | R$ 4.000 |
| Fora do horário comercial | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Fusão de sociedades | 1 | R$ 15.000 | R$ 15.000 | R$ 15.000 |
| GER Empresas até 20 funcionários | 1 | R$ 3.708,75 | R$ 3.708,75 | R$ 3.709 |
| Habilitação de crédito em falência/concordata | 1 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222,2 | R$ 4.222 |
| I II – ELABORAÇÃO DE CONTRATOS, DISTRATOS E MINUTAS (até 5%sob o valor) garantido o mínimo: 1 – SOCIEDADES ANÔNIMAS | 1 | R$ 8.467,482 | R$ 8.467,482 | R$ 8.467 |
| ia administrador judicial na falência ou na recuperação judicial* | 1 | R$ 2.666,86 | R$ 2.666,86 | R$ 2.667 |
| INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 13. MATÉRIA DE ADVOCACIA EM DIREITO EMPRESARIAL 2024 INDICATIVO PERC. % MÍNIMO VALOR MÍNIMO 16 13.11 Pedido e acompanhamento de recuperação judicial sobre o valor do passivo - ME/EPP 5,00% | 1 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872,12 | R$ 9.872 |
| Liquidação societária | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Mutação ou Transformação Societária | 1 | R$ 2.890 | R$ 2.890 | R$ 2.890 |
| Operações Societárias | 1 | R$ 3.000 | R$ 3.000 | R$ 3.000 |
| Participação em assembleia de condomínio ou sociedade | 1 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469,19 | R$ 2.469 |
| Pedido de concordata | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Pedido de declaração de insolvência individual | 1 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444,4 | R$ 8.444 |
| Pedido de falência e acompanhamento | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Plantão jurídico empresarial (mensalidade) | 1 | R$ 3.500 | R$ 3.500 | R$ 3.500 |
| R. 01 1.2. De Sociedade Limitada 2% | 1 | R$ 5.052,23 | R$ 5.052,23 | R$ 5.052 |
| R. 16 Projeto e implementação de programa de integridade empresarial (compliance jurídico), percentual incidente sobre o faturamento bruto do último exercício anterior a contratação. 16.1. Empresas de Pequeno Porte e Microempresas 0,3% | 1 | R$ 25.261,14 | R$ 25.261,14 | R$ 25.261 |
| RAS Pedido de restituição, reivindicação e embargos de terceiro (sem impugnação)* | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Ratificação judicial de protesto marítimo | 1 | R$ 21.111 | R$ 21.111 | R$ 21.111 |
| Registro de Atos Societários na Junta Comercial (acompanhamento) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| REMO Habilitação de créditos (com impugnação) | 1 | R$ 3.467 | R$ 3.467 | R$ 3.467 |
| Reorganização Societária (Alterações Contratuais Complexas / Aumento ou Redução de Capital) | 1 | R$ 8.000 | R$ 8.000 | R$ 8.000 |
| Restabelecimento de Sociedade Conjugal | 1 | R$ 3.190 | R$ 3.190 | R$ 3.190 |
| RESTAURAÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL | 1 | R$ 4.671,701 | R$ 4.671,701 | R$ 4.672 |
| RSA Pedido de restituição, reivindicação e embargos de terceiro (com impugnação)* | 1 | R$ 2.666,86 | R$ 2.666,86 | R$ 2.667 |
| RSRS Sendo julgado improcedente o pedido de falência ou recuperação judicial | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| RSX: BN Habilitação de créditos (sem impugnação) | 1 | R$ 2.000 | R$ 2.000 | R$ 2.000 |
| Sen decretação* | 1 | R$ 9.334,01 | R$ 9.334,01 | R$ 9.334 |
| Sociedade anônima: | 1 | R$ 6.477,85 | R$ 6.477,85 | R$ 6.478 |
| SOCIEDADE E ASSOCIAÇÕES CIVIS | 1 | R$ 5.547,664 | R$ 5.547,664 | R$ 5.548 |
| Sociedade por cotas: | 1 | R$ 3.886,71 | R$ 3.886,71 | R$ 3.887 |
| SOCIEDADES ANÔNIMAS | 1 | R$ 8.467,482 | R$ 8.467,482 | R$ 8.467 |
| Transformação de Sociedade (Ltda → S.A, S.A → Ltda) | 1 | R$ 10.000 | R$ 10.000 | R$ 10.000 |