oab-al.org.br  Item 20: Nos demais procedimentos utilizar os mesmos valores do procedimento criminal comum. Com relação aos procedimentos cíveis realizados na auditoria militar, como ações ordinárias, mandados de segurança, tais atos, implicitamente, em todas as tabelas, são os mesmos do procedimento cível. Não há referencia, nem razão para se estabelecer valores diferentes, ou diferenciar, pois são os mesmos procedimentos e ações.  Requerido em horário de plantão judicial acréscimo mínimo de 50%. DIREITO TRABALHISTA INDICATIVO Valor Mínimo Percentual mínimo / ad exitum 1-RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS a)Reclamação Trabalhista - Rito Sumário ou Sumaríssimo

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.