Mandado de Segurança 17.1. Perante Tribunais locais 17.2. Perante Tribunais Superiores e STF 18 Recurso Especial ou Extraordinário ou contrarrzazões Agravo contra exame negativo de admissibilidade de Recurso Extraordinário

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.