Execução para entrega de coisa (aplicar a mesma tabela do item 2.21 e subitens, conforme o caso) 2. 19 – Execução da obrigação de fazer ou de não fazer (idem tabela 2.21 e subitens, conforme o caso) 2. 20– Insolvência civil 2. 20.1 – pelo credor: 20% sobre o valor da causa, garantido o mínimo

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