Ações possessórias: 2.200-2 de 24/08/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil 4.3.1. De manutençãoe reintegração de posse

Direito Civil · 1 estados com dados disponíveis

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Nota: Valores mínimos sugeridos pelas respectivas seccionais. Variações refletem diferenças regionais de custo de vida e mercado jurídico local.